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Nathalie Karoline Andrade Bergê Muniz

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Definição · há 17 anos

Ação coletiva trabalhista

O direito coletivo pressupõe uma relação coletiva de trabalho, em que são indeterminados os indivíduos a quem possa o dissídio coletivo interessar. O processo coletivo é atípico, porque não visa...

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Roberta Resende

Comentário · há 10 anos

No novo CPC, o que acontece se não for pago o preparo?

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Importantes esclarecer que há, sim, possibilidade de complementação do preparo e do porte, em caso de recolhimento insuficiente, nos termos do § 2o do art. 1.007 do CPC.
Apenas não se admite complementação nos casos em que não houve recolhimento do preparo e houve intimação para recolhimento em dobro. (Art. 1.007, § 4o, CPC)

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